Entrepreneurship law. Qual o papel do profissional do Direito no cenário do empreendedorismo moderno.

Todo empreendimento envolve riscos e a assessoria jurídica adequada é essencial para prevê-los, preveni-los e mitiga-los. O seu principal papel consiste em trazer a segurança jurídica necessária para se alcançar e manter a prosperidade empresarial de forma contínua. Afinal, muitas situações, em especial de responsabilização, podem tomar proporções maior do que o próprio negócio, levando-o à ruína.

Diversas questões são dirimidas pelo escritório ou advogado que se ocupa de patrocinar o empreendedor, mediante atividade que deve ser desenvolvida permanentemente.

A princípio, a formatação do negócio merece toda atenção.

Na sequência, seus arranjos, envolvendo desde a melhor escolha do objeto e seu enquadramento, a marca e a imagem.

Trilhadas as primeiras fases, qualquer formalização é precedida pela composição societária e seus acordos, o planejamento tributário e a obtenção das licenças.

Toda a organização exige a elaboração, com máximo preciosismo, de documentos, contratos, memorandos, políticas de privacidade e termos de uso, auxiliando a empresa na articulação dos fatores de produção (capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia) com correção, deixando-a respaldada para desenvolver o seu projeto e atingir o sucesso almejado.

A jornada empreendedora experimenta um cenário de globalização, de avanço acelerado das inovações tecnológicas e das leis locais, regionais, nacionais e internacionais, o que revela a necessidade imperiosa de estar assistido por profissionais capacitados.

Os entraves apresentados pelas normas complexas, burocráticas e anacrônicas devem estar aos cuidados da equipe jurídica que, a medida que garante suporte nesta área, proporciona a segurança que a empresa precisa para focar no conhecimento técnico profundo da sua atividade e do mercado no seu setor operacional, outorgando-lhe condições favoráveis para o seu crescimento a longo prazo.

Para a empresa, executar sua tarefa já não é suficiente, inovar sempre é a única forma de se manter competitiva e, para além disso, é imperioso atuar em conformidade na concorrência com tantos players no contexto absolutamente global, o compliance é vital.

A observância absoluta às leis que parecem alcançar apenas os gigantes, a exemplo das Leis Anticorrupção e as novas normas de regulamentam os Programas de estímulo à regularidade tributária, via de regra, referenciado como Contribuinte Exemplar, é condição sine qua non de sobrevivência e manutenção de todos.

Os arranjos contratual, societário e tributário precisam ser pensados e planejados cuidadosamente desde o início das atividades com auxílio de profissionais do Direito especializados no setor.

O pilar máximo, o objeto social, traz, por si só, implicações de cunho triplo, ademais daquelas inerentes a licenças, autorizações e alvarás, de modo que seu enquadramento deve ser meticulosamente delineado e definido.

Outro aspecto nevrálgico é a conscientização dos envolvidos, pretensos sócios ou parceiros, da necessidade de se celebrar um instrumento que formalize as expectativas previamente, normalmente, através de um MOU específico ou contrato preliminar/de promessa. O Memoradum of Understanding reduz a termo direitos e obrigações.

Dentro de um contexto análogo, é como o Regimento Interno do condomínio, que cuida justamente das relações e atuação entre os partícipes, enquanto que a Convenção de Condomínio descreve, institui e formaliza, tal qual os atos constitutivos na empresa, como o estatuto ou contrato social.

Nesta toada, quando há pretensão de reformatar o negócio com a participação de novos atores, a due diligence é instrumento de investigação que visa estudar a nova pessoa ou entidade, mormente seu ativo e passivo, sua liquidez e solvência.

Naturalmente que, tendo a empresa como principal propósito o ânimo de lucro, merece destaque ainda a elaboração de uma normatização a respeito da remuneração e eventual distribuição/participação nos lucros, dos sócios, investidores, colaboradores e funcionários.

O capital humano é muito valioso e acordos de sócios e códigos de conduta não são apenas bem-vindos, mas obrigatórios.

Nesta toada, vale dizer que a respeito da relação com fornecedores, parceiros e colaboradores é cogente a positivação de todo tipo de relação, a maioria dos desentendimentos ocorrem por falta de previsão ou formalização dos termos do negócio, interna e externamente.

A moeda da vez rechaça a repetição de padrões, o mundo é digital e o empreendedor precisa acompanhar e adaptar-se a suas tendências.

Diante de tudo isso, a realidade revela o bem mais valioso do mercado: os dados, mas junto a eles e suas hipóteses de tratamento e manipulação vem agora, a galope, não apenas normas genéricas, mas regras específicas a nível mundial e nacional, tal qual o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

O próprio roubo de banco de dados e a ciberespionagem se transformou num mercado valioso, quer para expor, prejudicar ou subornar empresas, quer para roubar a tecnologia do concorrente, massacrando os regramentos atinentes à propriedade intelectual.

Embora várias leis protejam e tutelem os direitos de criação, uma ideia não se patenteia, mas a invenção, de aplicação industrial sim e este é um trabalho a ser desenvolvido pelo advogado atuante no ramo do empreendedorismo. Inclui-se nesta seara a obrigação de se firmar regras a respeito da exploração econômica do desenvolver de software contratado para materializar uma determinada ideia através da construção e manutenção de um programa de computador, sujeitando a registro no INPI.

Ademais, em muitas situações, a confidencialidade é parte chave do negócio e um NDA é instrumento hábil a assegurar seu sigilo. O plágio não deve ser remediado, geralmente é ineficaz, sua primeira arma de combate é o Non Disclosure Agreement, a confiança precisa existir de fato e de direito. Os envolvidos, em especial colaboradores, parceiros e investidores, devem assinar acordos de confidencialidade específicos.

Eis que os dois pilares do empreendimento moderno se sustentam na proteção, sobretudo contra o vazamento, de dados, quer daqueles colecionados e tratados, especialmente de clientes, quer dos dados referentes ao know how, expertise, modelo de negócio e propriedade intelectual.

Tratar dessas questões traz à tona a valiosa atenção que se deve dedicar a adoção de precauções e aos seguros, que garantem a empresa e os clientes, contra falhas, fraudes, bugs, hackers e tudo ou todos que estiverem envolvidos.

Por fim, o e-commerce e a presença empresarial na rede mundial de computadores tem vasta legislação e obriga a adoção de muitos cuidados, esclarecimento de informações, contratos, termos de uso e políticas de privacidade, que apenas um profissional especializado tem condições de conhecer, assegurar e formatar segundo o modelo de negócio assistido.

Diante dos pontos levantados, fica claro que o único procedimento que viabiliza o regular funcionamento de uma empresa é adotar o caminho da assessoria jurídica especializada em Direito do Empreendedorismo.