Herança digital: O que significa e como regulamentá-la

Herança, de modo geral, trata-se de um conjunto de bens, obrigações e direitos que são transmitidos aos herdeiros por meio da sucessão do patrimônio após a morte de seu titular.

No contexto virtual, essa herança pode ser considerada como um conjunto de conteúdos, materiais, acessos e contas de meio digitais, e se difere da herança convencional à medida que se encontram publicados, armazenados ou utilizados em plataformas online.

Constituem exemplos de herança digital redes sociais tais como Facebook e Instagram; contas e dispositivos Apple; assinaturas, páginas da internet, blogs, dados armazenados digitalmente e demais itens que um indivíduo cria e compartilha em um ambiente virtual; plataformas com valor, serviços vitaliciamente pagos, criptomoedas, dentre outros.

Tais bens diferem daqueles que compõem a herança tradicional, já que se encontram publicados, armazenados ou usados em plataformas online; e, embora possam ter valor exclusivamente subjetivo – e não de cunho financeiro, como interações, opiniões e produções de conteúdo, são passíveis de regulamento para fins de sucessões, eis que, hoje em dia, ante o notório desenvolvimento tecnológico de modo a estreitar laços entre os indivíduos, constituem patrimônio de grande importância para as pessoas.

Sobre o tema, carece de regulamentação específica no Brasil, até mesmo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nada dispõe acerca de eventual proteção do registro de dados pessoais do falecido.

Assim, a ausência de legislação específica deixa a discussão e o consenso a cargo do Poder Judiciário.

Diante disso, é preciso apenas que o proprietário dos bens digitais exponha sua vontade em relação à sua herança digital por meio de um testamento, ou seja, o cliente consegue dispor ainda em vida acerca do que deve ser feito com a sua herança digital e, consequentemente, evitar conflitos entre os seus herdeiros, sendo possível até mesmo deixar instruções precisas sobre o que deve ser realizado com todo esse patrimônio.

Para tanto, é fundamental procurar um advogado especialista em direito sucessório para que receba todas as orientações devidas.